Termos e Condições do 5956bb

§ 01 Definições e Aceitação dos Termos

1.1 Definições

Para fins dos presentes Termos e Condições, os seguintes termos têm o significado indicado abaixo:

• "Plataforma" — o site 5956bb.net e todos os seus serviços, incluindo apostas esportivas, cassino ao vivo, slots, crash games e demais produtos oferecidos;
• "Usuário" — qualquer pessoa física maior de 18 anos que acessa, se cadastra ou utiliza a Plataforma;
• "Conta" — o perfil individual criado pelo Usuário para acessar os serviços do 5956bb;
• "Saldo" — o valor monetário em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para apostas;
• "Bônus" — créditos promocionais concedidos pela Plataforma sujeitos a requisitos específicos de apostas;
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido para saque e outras operações de maior valor;
• "Rollover" — requisito mínimo de apostas que deve ser cumprido antes que um bônus ou determinado saldo possa ser sacado.

1.2 Aceitação

Ao clicar em "Criar Conta", "Cadastrar", "Entrar" ou qualquer botão equivalente na Plataforma, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda com todos os Termos e Condições aqui dispostos;
• Leu e concorda com a Política de Privacidade do 5956bb;
• Leu e concorda com as diretrizes de Jogo Responsável da Plataforma;
• É maior de 18 anos e plenamente capaz para a prática dos atos aqui previstos;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, precisas e atualizadas.

§ 02 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 5956bb, o Usuário deve, obrigatoriamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou em jurisdição onde o acesso a plataformas de apostas online não seja expressamente proibido pela legislação local;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularmente inscrito na Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em listas de autoexclusão de jogos ou cassinos, incluindo o Cadastro de Pessoas Impedidas (CPI) mantido pelo Governo Federal;
• Não ser funcionário, prestador de serviço, sócio ou familiar direto de qualquer colaborador do 5956bb ou de seus fornecedores de jogos.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro no 5956bb é gratuito e pessoal, sendo permitida apenas uma conta por CPF, por endereço de e-mail e por dispositivo. Durante o processo de registro, o Usuário deve fornecer informações verídicas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo (conforme documento de identificação oficial);
• Data de nascimento;
• CPF;
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do Usuário;
• Número de celular com DDD brasileiro;
• Endereço residencial completo, incluindo CEP.

2.3 Verificação de Identidade (KYC)

O 5956bb poderá solicitar, a qualquer momento, a verificação da identidade do Usuário mediante apresentação dos seguintes documentos:

• Documento de identificação com foto — RG, CNH, Passaporte ou outro documento oficial emitido por órgão público brasileiro;
• Comprovante de residência — emitido nos últimos 90 dias, em nome do Usuário;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento — especialmente para saques acima de R$ 500,00.

O não cumprimento do processo KYC dentro do prazo estabelecido pelo 5956bb poderá resultar na suspensão temporária da conta e na impossibilidade de realizar saques até a conclusão da verificação.

§ 03 Uso da Conta

3.1 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (usuário e senha). O 5956bb recomenda fortemente a utilização de autenticação em dois fatores (2FA), disponível nas configurações da conta. O Usuário deve:

• Manter a senha em sigilo absoluto, não a compartilhando com nenhuma pessoa;
• Utilizar uma senha forte, com letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais;
• Notificar imediatamente o suporte do 5956bb em caso de acesso suspeito ou não autorizado à sua conta;
• Não acessar a plataforma em computadores ou redes Wi-Fi públicas sem a proteção adequada.

3.2 Responsabilidade pelo Uso

Toda atividade realizada por meio da Conta do Usuário — incluindo apostas, depósitos, saques e alterações de dados cadastrais — é de responsabilidade exclusiva do titular da conta. O 5956bb não se responsabiliza por perdas decorrentes de acesso não autorizado resultante de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

3.3 Atualização de Dados

O Usuário deve manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Qualquer alteração de endereço, número de celular ou e-mail deve ser comunicada imediatamente ao 5956bb por meio dos canais de suporte disponíveis. A manutenção de informações desatualizadas pode afetar a capacidade de realizar saques e receber comunicações importantes da Plataforma.

§ 04 Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

O 5956bb aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques:

• Pix — disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais;
• Mercado Pago — sujeito às políticas e limites da plataforma Mercado Pago;
• PicPay — sujeito às políticas e limites da plataforma PicPay;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 3 dias úteis;
• Cartão de Crédito/Débito — Visa, Mastercard e Elo.

4.2 Limites de Depósito e Saque

• Depósito mínimo: R$ 10,00
• Depósito máximo por transação: R$ 50.000,00
• Saque mínimo: R$ 20,00
• Saque máximo diário: R$ 100.000,00
• Saque máximo mensal: R$ 500.000,00

O 5956bb reserva-se o direito de alterar os limites de transação a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário por e-mail ou notificação na Plataforma.

4.3 Prazo de Processamento de Saques

Os saques são processados nos seguintes prazos, a contar da aprovação pelo setor financeiro do 5956bb:

• Pix: em até 5 minutos após a aprovação;
• Mercado Pago / PicPay: em até 24 horas;
• Cartão de crédito: em até 5 dias úteis (sujeito à política da operadora);
• Boleto: não disponível para saques.

4.4 Taxas

O 5956bb não cobra taxas sobre depósitos ou saques realizados via Pix. Para outros métodos de pagamento, podem incidir taxas conforme informado no momento da transação. O 5956bb não é responsável por eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário.

§ 05 Bônus e Promoções

5.1 Concessão de Bônus

O 5956bb poderá oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções a critério exclusivo da Plataforma. Cada bônus está sujeito a Termos e Condições específicos divulgados no momento da oferta, que prevalecem sobre as disposições gerais desta seção.

5.2 Requisitos de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido pelo 5956bb está sujeito a um requisito mínimo de apostas (rollover) antes de poder ser convertido em saldo real e sacado. O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo disposição contrária nos termos específicos da promoção.

Exemplo: ao receber um bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x, o Usuário deve realizar apostas totalizando R$ 3.000,00 antes de poder sacar o valor originado do bônus.

5.3 Restrições de Jogos para Cumprimento do Rollover

Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do rollover. Salvo disposição em contrário nos termos da promoção específica, aplicam-se as seguintes contribuições:

• Slots: 100% de contribuição;
• Crash games (Aviator, Spaceman): 100% de contribuição;
• Cassino ao vivo (roleta, blackjack, baccarat): 10% de contribuição;
• Apostas esportivas com odds acima de 1,50: 100% de contribuição;
• Apostas esportivas com odds abaixo de 1,50: 0% de contribuição.

5.4 Validade dos Bônus

Os bônus têm prazo de validade especificado nos termos de cada promoção. O prazo padrão, salvo indicação contrária, é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão. Bônus não utilizados ou cujo rollover não for cumprido dentro do prazo serão automaticamente cancelados sem direito a ressarcimento.

§ 06 Regras de Apostas e Jogos

6.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 5956bb são realizadas em sistema de quota fixa (odds fixas), conforme regulamentado pela Lei 14.790/2023. As odds são definidas pela Plataforma e podem ser alteradas até o momento da confirmação da aposta. Uma vez confirmada, a aposta não pode ser cancelada pelo Usuário, exceto nos casos previstos nos termos específicos de cada modalidade.

O 5956bb reserva-se o direito de cancelar ou anular apostas nos seguintes casos:

• Erro manifesto na definição das odds;
• Evento cancelado, suspenso ou adiado por mais de 48 horas;
• Suspeita comprovada de manipulação do resultado (match-fixing);
• Falha técnica que afete a integridade da aposta.

6.2 Jogos de Cassino e Slots

Todos os jogos de cassino e slots disponíveis no 5956bb utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios de teste independentes. O Retorno ao Jogador (RTP) de cada slot é informado na página do jogo e segue os padrões mínimos exigidos pela regulamentação aplicável.

6.3 Aposta Mínima e Máxima

Os valores mínimos e máximos de aposta variam por modalidade e são exibidos na interface do jogo ou mercado antes da confirmação. O Usuário deve verificar os limites específicos antes de realizar qualquer aposta.

6.4 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica que interrompa um jogo em andamento, o 5956bb adotará uma das seguintes medidas, a seu critério: conclusão do jogo quando tecnicamente possível, restituição do valor apostado ao saldo do Usuário, ou declaração de resultado com base nos dados disponíveis até o momento da falha. O 5956bb não se responsabiliza por perdas indiretas decorrentes de falhas técnicas fora de seu controle.

§ 07 Jogo Responsável

O 5956bb está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a prevenção do desenvolvimento de comportamentos compulsivos relacionados a apostas. A Plataforma oferece um conjunto de ferramentas e recursos para auxiliar o Usuário a manter o controle sobre seus hábitos de jogo.

7.1 Ferramentas de Controle Disponíveis

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito nas configurações da conta;
• Limite de apostas: é possível configurar um valor máximo de apostas por período;
• Limite de tempo de sessão: o Usuário pode definir o tempo máximo de jogo contínuo antes de receber uma notificação;
• Realidade dos gastos: acesso ao histórico completo de apostas, depósitos e saques a qualquer momento;
• Autoexclusão temporária: pausa no acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta mediante solicitação formal ao suporte.

7.2 Proteção de Menores

O acesso à Plataforma por menores de 18 anos é terminantemente proibido. O 5956bb adota medidas técnicas e procedimentais para impedir o acesso de menores, incluindo verificação de data de nascimento no cadastro e validação de documentos no processo KYC. Responsáveis legais que identifiquem o acesso de menores à Plataforma devem comunicar imediatamente o suporte do 5956bb.

§ 08 Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário, no uso da Plataforma 5956bb:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou em qualquer comunicação com a Plataforma;
• Utilizar ou tentar utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule a interação humana com a Plataforma;
• Explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades técnicas da Plataforma para obter vantagem indevida;
• Participar de qualquer forma de conluio, combinação de apostas ou manipulação de resultados;
• Realizar apostas que configurem lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Acessar a Plataforma em nome de terceiros ou ceder o acesso à própria conta a terceiros;
• Realizar dep ósitos ou apostas utilizando cartões de crédito ou contas bancárias de terceiros sem autorização expressa;
• Utilizar a Plataforma para fins comerciais não autorizados, incluindo arbitragem de odds em escala sistemática;
• Realizar qualquer ação que comprometa a segurança, integridade ou disponibilidade dos sistemas do 5956bb.

§ 09 Propriedade Intelectual

9.1 Direitos do 5956bb

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 5956bb — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, interfaces, código-fonte, design e demais elementos — é de propriedade exclusiva do 5956bb ou de seus licenciadores, estando protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996).

9.2 Licença de Uso

O 5956bb concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins pessoais e não comerciais. Esta licença não autoriza o Usuário a:

• Reproduzir, copiar, distribuir ou modificar qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito do 5956bb;
• Criar obras derivadas baseadas no conteúdo da Plataforma;
• Utilizar os logotipos, marcas ou identidade visual do 5956bb para qualquer finalidade sem autorização expressa.

9.3 Conteúdo de Terceiros

Os jogos disponíveis na Plataforma são fornecidos por provedores terceiros (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, Spribe, PG Soft, Playtech, entre outros) e estão sujeitos aos termos de licença destes provedores. O 5956bb não se responsabiliza por eventuais reivindicações de propriedade intelectual relacionadas ao conteúdo desses fornecedores.

§ 10 Limitação de Responsabilidade

10.1 Isenção de Garantias

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. O 5956bb não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta, livre de erros ou completamente segura contra ataques externos.

10.2 Limitação de Danos

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o 5956bb não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo perda de lucros, perda de dados ou danos à reputação. A responsabilidade total do 5956bb perante o Usuário, em qualquer hipótese, será limitada ao valor depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador do dano.

10.3 Força Maior

O 5956bb não será responsabilizado por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações decorrentes de eventos de força maior, incluindo desastres naturais, falhas de infraestrutura de telecomunicações, ataques cibernéticos de grande escala, greves, pandemias ou determinações governamentais que impeçam a operação normal da Plataforma.

§ 11 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 5956bb é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos e Condições por referência. Os principais pontos relativos à privacidade incluem:

• Finalidade do tratamento: os dados são coletados e tratados para fins de prestação dos serviços contratados, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção à lavagem de dinheiro e comunicações relacionadas ao serviço;
• Base legal: o tratamento se baseia no cumprimento de contrato (art. 7º, V, LGPD) e no cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, LGPD), bem como no consentimento do titular para finalidades específicas;
• Direitos do titular: o Usuário tem direito à confirmação da existência do tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento, conforme arts. 17 a 22 da LGPD;
• Compartilhamento de dados: os dados poderão ser compartilhados com provedores de serviços, parceiros de pagamento e autoridades regulatórias, sempre nos limites da lei;
• Segurança: o 5956bb adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda ou alteração.

§ 12 Alterações dos Termos

O 5956bb reserva-se o direito de modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Usuário por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, exceto nos casos em que modificações imediatas sejam exigidas por determinação legal ou regulatória.

Ao continuar utilizando a Plataforma após a data de vigência das novas disposições, o Usuário manifesta tacitamente sua concordância com os termos atualizados. Caso não concorde com as alterações, o Usuário poderá solicitar o encerramento da conta e o saque do saldo disponível antes da data de vigência das mudanças.

O histórico de versões dos Termos e Condições fica disponível mediante solicitação ao suporte do 5956bb, pelo canal de atendimento em português disponível 24 horas por dia.

§ 13 Rescisão e Suspensão

13.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do 5956bb. Antes do encerramento, o Usuário deverá sacar o saldo disponível na conta. Saldos remanescentes de bônus não convertidos em saldo real serão automaticamente cancelados.

13.2 Encerramento pelo 5956bb

O 5956bb poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos inautênticos;
• Comportamento abusivo, ameaçador ou ofensivo em relação aos colaboradores do 5956bb;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Identificação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

13.3 Consequências do Encerramento

Em caso de encerramento por violação destes Termos, o 5956bb poderá reter o saldo da conta pelo prazo necessário para conclusão das investigações e cumprimento de obrigações legais. O saldo retido somente será restituído após a comprovação de que não houve irregularidade nas operações realizadas. Ganhos obtidos por meio de condutas proibidas não serão restituídos em nenhuma hipótese.

§ 14 Disposições Gerais

14.1 Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP como o competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.2 Integralidade do Acordo

Estes Termos e Condições, em conjunto com a Política de Privacidade e os termos específicos de cada promoção, constituem o acordo integral entre o Usuário e o 5956bb, substituindo todos os entendimentos anteriores, escritos ou verbais, relativos ao objeto aqui tratado.

14.3 Invalidade Parcial

Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, não sendo afetadas pela invalidade da cláusula em questão.

14.4 Não Renúncia

A eventual tolerância do 5956bb em relação ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá novação, renúncia ou precedente para tolerâncias futuras, podendo a Plataforma exigir o cumprimento integral a qualquer momento.

14.5 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o 5956bb pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma
• WhatsApp: suporte.5956bb

O atendimento é realizado em português, no horário de Brasília (BRT, UTC-3).